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Valor das multas por infrações de Trânsito

  • Categoria: Dicas
Multa por infração no trânsito com moto

Você sabe quantos pontos, o valor das multas e as penalidades para as infrações de trânsito cometidas com uma motocicleta? As multas de trânsito e as medidas administrativas são aplicadas de acordo com a gravidade da infração.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que infração é tudo aquilo que contraria ou desobedece a legislação do trânsito, o que inclui o próprio CTB, a legislação complementar e as resoluções do CONTRAN.

As infrações punidas com multas são classificadas em gravíssimas, graves, médias e leves. As tabelas abaixo, apresentam os pontos e as multas que serão aplicados de acordo com as infrações.

Ao final do artigo existe um espaço para comentários dos leitores. Leia os comentários e os esclarecimentos prestados pelos nossos especialistas. Talvez você encontre a resposta para a sua dúvida.

Atualizado em novembro de 2016

:: Infrações Leves - 3 pontos e multa de R$ 88,38

PENALIDADES INFRAÇÕES
  Dirigir (pilotar) sem atenção
  Usar luz alta em via iluminada
  Buzinar Prolongadamente entre 22 e 6 horas
  Ultrapassar veículos em cortejo
RT conduzir sem portar documentos obrigatórios da moto
  Estacionar a moto afastada mais de 50 cm da calçada
  Conduzir a moto com a viseira levantada

:: Infrações Médias - 4 pontos e multa de R$ 130,16

PENALIDADES INFRAÇÕES
  Usar a moto para arremesar água ou detritos sobre pedestres
  Atirar lixo em via púbilca
  Pilotar com fone de ouvido conectado a aparelho sonoro ou celular
RV Parar por falta de combustível
RV Estacionar a moto menos de 5 metros da esquina
  Dirigir (pilotar a moto) com uma só mão
  Estacionar a moto na contra mão
 
Excesso de Velocidade até 20% acima da rodovia/
trânsito rápido ou 50% acima da via de trânsito local
  Dirigir a moto com excesso de passageiros

:: Infrações Graves - 5 pontos e multa de R$ 195,23

PENALIDADES INFRAÇÕES
  Conversão a direita ou à esquerda proibida
RV Estacionar na calçada
RV Estacionar em fila dupla
  Não transferir o veículo em 30 dias de pois da venda
  Não manter distância lateral ou frontal
  Seguir veiculo de urgência (Bombeiro, Ambulância, Polícia)
RT Conduzir a moto em mau estado de conservação
RT Moto expelindo fumaça ou gás em nível superior ao permitido
  Conversão em locais proibidos
  Não dar seta para conversão
  Transitar em marcha a ré em trechos longos ou com perigo
RV Estacionar em viadutos / túneis / pontes
  Ultrapassar veiculo em fila ou sinal
RT Farol desregulado ou luz alta

:: Infrações Gravíssimas - 7 pontos

MULTA R$ PENALIDADES INFRAÇÕES
880,41 AV Dirigir (pilotar) sem ser habilitado
880,41 AV+RC Dirigir (pilotar) com CNH Cassada ou suspensa
586,94 AV Dirigir (pilotar) com CNH de categoria diferente
293,47 AV+RC Dirigir (pilotar) com CNH vencida a mais de 30 dias
293,47 RT Dirigir (pilotar) sem óculos, aparelho de audição, prótese obrigatórios
880,41 AV Entregar veículo para pessoa, não habilitada
293,47   Dirigir falando, segurando ou manuseando celular
2.934,70 CCNH+RT+RV
+SDD+DET
Dirigir (pilotar) sob efeito de álcool ou drogas
293,47 RT Transportar criança sem proteção
293,47 RC+RT
+SDD+RDH
Dirigir (pilotar) ameaçando pedestres
2.934,70 SDD+AV
+RV+CCNH
Disputar corrida
2.934,70 SDD+AV
+RV+CCNH
Promover ou participar de competição, exibição, rachas e demonstração de perícia
2.934,70 SDD+AV
+RV+CCNH
Demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento de pneus
2.934,70 SDD+AV
+RV+CCNH
Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ou realizar ultrapassagem
2.934,70 AV+RC Recusar a fazer o teste do bafômetro, exame clínico ou perícia
5.869,40 AV Interromper, restringir ou perturbar a circulação na via
1.467,35   Ultrapassar pelo acostamento ou em passagens de nível e interseções
880,41 AV+RV
+SDD+RC
Velocidade acima de 50% da máxima permitida
1.467,35 DD+RV
+RC+DET
Não prestar socorro à vítima
293,47 RV Estacionar a moto na pista das estradas
293,47   Transitar pela contra mão em vias de sentido único
880,41   Transitar pela calçada, ciclovia, etc
293,47   Retorno proibido
293,47   Avançar sinal vermelho
293,47   Não dar preferência a pedestre na faixa
293,47 AV+RT Transportar passageiro no compartimento carga
293,47 SDD+RC Conduzir moto sem capacete
293,47 SDD+RC Passageiro da moto sem capacete
293,47 SDD+RC Conduzir moto com farol apagado
293,47 AV+RV
+SDD+RC
Transpor bloqueio policial
293,47   Não reduzir velocidade perto de escola, etc.
293,47 AV Veículo sem placa ou licenciamento
293,47 RV Dirigir (pilotar) /exibir manobra perigosa
293,47   Não dar passagem a Bombeiros, Ambulância.
293,47 RV Estacionar em vaga para deficientes e idosos
1.467,35   Ultrapassar pela contramão, nas curvas, etc
293,47 AV+RV Bloquear via com a moto

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

SIGLAS DAS PENALIDADES

AV = Apreensão de veículo CNH = Carteira Nac. de Habilitação
CCNH = Cassação da CNH DET = Detenção de 6 meses a 3 anos
RC = Retenção da CNH RDH = Recolhim. do docto. de habilitação
RT = Retenção do veículo RV = Remoção do veículo
SDD = Suspensão do direito de dirigir  

Conduzir a moto ou transportar passageiro sem o capacete

Uma das situações que geram maior número de questionamentos dos leitores é com relação à condução da motocicleta ou transportando passageiro sem o capacete. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, essa é uma infração gravíssima que resulta na suspensão do direito de dirigir e na retenção da CNH. Para recuperar a habilitação, o condutor deverá, além de pagar a multa e cumprir o prazo estabelecido pela autoridade de trânsito, participar de um curso de reciclagem.

De acordo com a Resolução 453 do Contran, para que seja considerado que o condutor estava utilizando o capacete, ele deverá tê-lo afixado na cabeça e com a cinta jugular e engate travados. Deverá estar com a viseira ou óculos de proteção posicionados de forma a dar proteção total aos olhos, permitindo-se apenas uma pequena abertura para a circulação de ar.

Como recorrer de uma multa

Se você tem certeza de que a multa é indevida, o Código de Trânsito Brasileiro te dá amplo direito de defesa para contestar uma autuação.

Para toda infração de trânsito cometida, primeiro deve ser emitida uma notificação de autuação, entregue pelo agente de trânsito ou pelos correios. Essa notificação informa ao proprietário do veículo que foi cometida uma infração e possibilita que o proprietário, caso não seja o infrator, indique o nome de quem a cometeu para que essa pessoa arque com as penalidades cabíveis.

Nesse momento ainda não há autuação da penalidade, nem boleto de cobrança da multa, mas o condutor já terá a sua primeira oportunidade de defesa garantida pelo CTB, podendo apresentar um recurso chamado de defesa prévia. O prazo para essa defesa deverá constar na notificação e não ser inferior a 15 (quinze) dias.

É importante manter seu endereço sempre atualizado junto aos órgãos de trânsito. Endereço incorreto ou desatualizado pode invalidar sua defesa e você pode ter que pagar ainda outra multa, pois sua atualização é obrigatória.

Alguns órgãos de trânsito disponibilizam um formulário modelo para recurso no site ou no setor responsável, contudo, não há um padrão específico e os recursos podem ser redigidos de próprio punho, basta que os dados do condutor (nome completo, CPF, número da CNH e endereço), os dados do veículo, os fatos e o pedido, sejam explicitados de forma clara no documento. Além disso, é de fundamental importância que sejam apresentados os documentos que comprovem a ilegalidade da cobrança e a veracidade dos argumentos de defesa. Depois de elaborar o recurso, leve-o até o órgão emissor da multa, junto com os seguintes documentos:

  • Cópia de sua identidade;
  • Cópia de comprovante de residência (conta de luz, água, etc...);
  • Cópia da carteira de habilitação;
  • Cópia dos documentos do carro;
  • Cópia da notificação da multa
  • As duas vias de seu recurso;

É importante destacar que a presunção de veracidade é do agente que anotou a infração e não sua, portanto, você terá que comprovar que aquilo que consta na notificação é indevido e não o contrário. Caso existam, anexe ao recurso cópias de comprovantes que possam contestar a autuação, como notas fiscais, recibos, atestados, declarações, fotos, filmes, etc...

Por exemplo, se você está alegando que na data do cometimento da infração se encontrava em outra cidade e não poderia ter cometido a infração no local indicado, precisa juntar cópia do bilhete de passagem de ida e volta ou comprovante de estadia no hotel em que ficou hospedado.

Se você desconfia, por exemplo, que agente pode ter cometido erro no preenchimento do auto de infração ou a placa da sua moto está clonada, você pode pedir ao órgão de trânsito autuador uma cópia do auto de infração, que é o documento preenchido pelo agente em campo. No auto, além de anotar a placa, ele tem que preencher o que chamam de jogo da velha: uma tabela com letras e números em que deve marcar com X os caracteres da placa do veículo. Além disso, no auto tem que constar (artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro) a tipificação da infração:

  • local (que deve ser coerente, no caso de numeração da via ou menção de "esquina com" por exemplo);
  • data e hora do cometimento da infração;
  • marca e espécie do veículo;
  • prontuário do condutor e assinatura (se possível);
  • identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador; ou,
  • equipamento que comprovar a infração.

Qualquer erro no preenchimento do auto pode configurar inconsistência (artigo 281), que deve ser atestada no recurso, de preferência ainda no momento de defesa da autuação.

Sua defesa será analisada por uma junta administrativa de recursos de infrações, a JARI, que pode concordar ou não com suas alegações, eliminando ou efetivando sua multa. De qualquer forma ela deve julgar seu recurso e lhe enviar uma resposta em 30 dias no máximo.

Se a defesa prévia for acolhida o auto de infração será cancelado e seu registro arquivado, mas se for rejeitada ou interposta fora do prazo legal será emitida uma notificação de penalidade. A partir desta notificação, se você continuar não concordando com a penalidade, terá prazo não inferior a 30 (trinta) dias para apresentar o recurso de multa.

Caso essa junta não aceite suas explicações, você será novamente notificado para pagar a multa e vai ter que obrigatoriamente pagá-la, para continuar com seu RECURSO ADMINISTRATIVO, e recorrer a um órgão superior do sistema. São esses:

CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito - Para multas de órgãos municipais e estaduais;
CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito - Para multas emitidas por órgãos federais, ou para multas gravíssimas.

Se você não quiser pagar a multa, você pode desistir do recurso administrativo e optar por um RECURSO JUDICIAL, através dos tribunais de pequenas causas, dentro da justiça comum, com os trâmites de um processo normal através de advogado e tudo mais.

Observação: No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, talvez não precise pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Fotocópia da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você receberá pelos correios a advertência por escrito. Os pontos serão mantidos, mas a multa cancelada.

Comentários (125)

  1. rayssa tayna sousa de almeida

fui parada essa semana por dois policiais da policia municipal.. eu e uma amiga estavamos sem capacete e minha carteira e provisoria.. ele queria 200 reais de proprina pra me liberar... ele chegou a ver minha carteira e doc da moto e me devolveu me liberou e disse pra q eu encontrasse com ele em...

fui parada essa semana por dois policiais da policia municipal.. eu e uma amiga estavamos sem capacete e minha carteira e provisoria.. ele queria 200 reais de proprina pra me liberar... ele chegou a ver minha carteira e doc da moto e me devolveu me liberou e disse pra q eu encontrasse com ele em um certo local disse q anotaria meus dados mas nao vi ele anotar.. gostaria de saber se minha carteira for cassada ele devira apreender logo e ficar com a carteira ou nao ?

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Ele não precisa do número da sua CNH para fazer a autuação, apenas o número da placa da moto será suficiente. Por exemplo, se um agente de trânsito vir um motociclista passando sem o capacete e não tiver como pará-lo para fazer a autuação, ele poderá anotar o número da placa e o proprietário da...

Ele não precisa do número da sua CNH para fazer a autuação, apenas o número da placa da moto será suficiente. Por exemplo, se um agente de trânsito vir um motociclista passando sem o capacete e não tiver como pará-lo para fazer a autuação, ele poderá anotar o número da placa e o proprietário da motocicleta será o responsável.

Você poderá recorrer, mas terá que provar que não cometeu a infração e essas provas terão que ser irrefutáveis, porque o agente de trânsito tem fé pública.

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  1. Vania

Olá os fotossensores multa sem capacete?
A tageta da moto estando quebrada ao meio mais não tem nenhuma violação pode gerar multa?

  1. Rômulo Provetti    Vania

Boa tarde, Vânia.

Não existe um equipamento que detecte eletronicamente a falta de capacete de um condutor de moto. Mas você corre o risco de ser multada se passar em uma velocidade acima do permitido em um local com radar e, durante o registro da ocorrência, o agente de trânsito constatar que,...

Boa tarde, Vânia.

Não existe um equipamento que detecte eletronicamente a falta de capacete de um condutor de moto. Mas você corre o risco de ser multada se passar em uma velocidade acima do permitido em um local com radar e, durante o registro da ocorrência, o agente de trânsito constatar que, além do excesso de velocidade, você também estava sem capacete. Poderão ser lavradas duas multas.

Quando você cita tarjeta, você se refere à tarjeta com o nome da cidade do emplacamento?
Placa em péssimo estado de conservação, suja ou com número encoberto (sem condições de legibilidade e visibilidade) é considerada uma infração gravíssima, com multa e perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

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  1. Maria Claudia

Boa noite, eu recebi duas multas uma é a de art. 169 e a outra art. 244 Vll, mesmo dia, hora e local. Fiquei muito incomodada porque procuro seguir as regras de transito. Não me lembro de tirar uma das mãos do guidom, mas se o fiz deve ter sido pra ajeitar retrovisor, não tem outra explicação....

Boa noite, eu recebi duas multas uma é a de art. 169 e a outra art. 244 Vll, mesmo dia, hora e local. Fiquei muito incomodada porque procuro seguir as regras de transito. Não me lembro de tirar uma das mãos do guidom, mas se o fiz deve ter sido pra ajeitar retrovisor, não tem outra explicação. Não fui parada para levar a multa. Gostaria de saber se posso recorrer das multas. Obrigado pela atenção desde já.

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  1. Rômulo Provetti    Maria Claudia

Bom dia, MClaudia.
Algumas penalidades têm o objetivo de educar motoristas e motociclistas quanto a ações inseguras que praticamos no trânsito, às vezes sem perceber que são inseguras. Mas em algumas situações uma conversa com o condutor teria maior efeito que a aplicação da penalidade. É o caso...

Bom dia, MClaudia.
Algumas penalidades têm o objetivo de educar motoristas e motociclistas quanto a ações inseguras que praticamos no trânsito, às vezes sem perceber que são inseguras. Mas em algumas situações uma conversa com o condutor teria maior efeito que a aplicação da penalidade. É o caso dessas duas disposições que você foi enquadrada. Elas carregam um alto grau de subjetividade que pode ser questionada.

Como já havia respondido em questionamentos anteriores de outros leitores, minha sugestão é que você peça ao órgão autuador cópias dos autos de infração e tente encontrar erros ou omissões que possibilitem sua defesa e comprovem que não cometeu a infração. Nos autos, além de anotar a placa, o agente tem que preencher o que chamam de jogo da velha: uma tabela com letras e números em que deve marcar com X os caracteres da placa do veículo. Além disso, tem que constar (artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro) a tipificação da infração: local (que deve ser coerente, no caso de numeração da via ou menção de "esquina com" por exemplo), data e hora do cometimento da infração; marca e espécie do veículo; prontuário do condutor e assinatura (se possível); identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração. Qualquer erro no preenchimento pode configurar inconsistência (artigo 281), que deve ser atestada no recurso, de preferência ainda no momento de defesa da autuação.

Caso não encontre nenhum erro no preenchimento do auto de infração, dificilmente você conseguirá comprovar que não cometeu as duas infrações.

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  1. Rafael

Boa noite ... minha dúvida é, onde eu moro tem uma via que corta a cidade toda, muitas vezes a rodoviária faz blitz e o trânsito acaba ficando lento, esses dias meu irmão estava com minha moto e eles estavam fazendo está blitz e consequentemente o trânsito estava lento e ele foi atuado por não...

Boa noite ... minha dúvida é, onde eu moro tem uma via que corta a cidade toda, muitas vezes a rodoviária faz blitz e o trânsito acaba ficando lento, esses dias meu irmão estava com minha moto e eles estavam fazendo está blitz e consequentemente o trânsito estava lento e ele foi atuado por não guardar distância entre um veículo e outro. Lendo o artigo que ele foi penalizado, pude notar que o agente rodoviário terá " sempre razao", com isso queria saber como pode me orientar para recorrer ?
Eu farei de acordo com as dicas acima, mais gostaria de saber se é possível ganhar tal causa.. OObrigado ..

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  1. Rômulo Provetti    Rafael

Bom dia, Rafael.
A presunção da veracidade é sempre do agente de trânsito.

Imagino que seu irmão foi multado por passar pelo corredor com a moto. O simples fato de percorrer um corredor não é infração, mas alguns agentes usam outros artigos do CTB para autuar motociclistas. Temos um artigo que...

Bom dia, Rafael.
A presunção da veracidade é sempre do agente de trânsito.

Imagino que seu irmão foi multado por passar pelo corredor com a moto. O simples fato de percorrer um corredor não é infração, mas alguns agentes usam outros artigos do CTB para autuar motociclistas. Temos um artigo que aborda isto: http://viagemdemoto.com/dicas-para-viagens/2594-e-permitido-andar-de-moto-no-corredor

Guardar distância entre veículos está tipificado no Art. 192 do CTB: Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo.

É um artigo que exige interpretação do agente e só se houve erro no preenchimento do auto de infração você conseguirá cancelar a multa. Neste sentido, sugiro que você peça ao órgão autuador uma cópia do auto de infração e tente encontrar erros ou omissões que possibilitem sua defesa e comprove que não cometeu a infração, conforme descrevemos acima em nosso artigo.

Desejo sucesso para você e seu irmão.

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  1. Raissa

multa aplicada por passar da data de emplacamento não sendo o dono do veiculo que estava dirigindo, tem como entra com recurso de real infrator?

  1. Rômulo Provetti    Raissa

A responsabilidade pelo pagamento do registro, emplacamento e licenciamento de um veículo é do proprietário e não do condutor. Dificilmente você conseguirá argumentos que convençam a autoridade de trânsito que foi o condutor quem cometeu a infração.

  1. DARLEY

OLÁ,

GOSTARIA DE TIRAR UMA DÚVIDA,

EM CASO DE SER ATUADO POR CONDUZIR PASSAGEIRO SEM CAPACETE,
O AGENTE TEM OPÇÃO DE RETER A CNH APLICANDO SOMENTE A MULTA ?

DESDE JÁ OBRIGADO!

  1. Rômulo Provetti    KAMilla

Kamila, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não estabelece a exigência de abordagem para que o agente faça a autuação, uma vez que o agente de trânsito tem fé pública. A abordagem somente é necessária nas situações óbvias, nas quais só é possível saber que o motorista cometeu a infração se for...

Kamila, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não estabelece a exigência de abordagem para que o agente faça a autuação, uma vez que o agente de trânsito tem fé pública. A abordagem somente é necessária nas situações óbvias, nas quais só é possível saber que o motorista cometeu a infração se for abordado, como por exemplo, não portar os documentos ou pilotar alcoolizado.

Seu marido poderá recorrer da multa, mas se não conseguir comprovar através de prova material irrefutável, como um vídeo, por exemplo, dificilmente ele terá o recurso deferido.

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Boa noite,meu esposo recebeu uma notificação hoje de uma infração de garupa sem capacete,porem em uma cidade vizinha a que moramos nao temos certeza se passamos por la neste dia mais tenho certeza que nao circulo sem capacete jamais em nenhum momento nao fomos parados por nenhum agente mais ja...

Boa noite,meu esposo recebeu uma notificação hoje de uma infração de garupa sem capacete,porem em uma cidade vizinha a que moramos nao temos certeza se passamos por la neste dia mais tenho certeza que nao circulo sem capacete jamais em nenhum momento nao fomos parados por nenhum agente mais ja consta a multa no site o que fazer por favor nos ajude urgentemente agradeço desde ja.

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O prazo da penalidade depende de avaliação do prontuário dele e será de no mínimo um mês e no máximo um ano (art. 261).

Ele pode tentar transferir para você a responsabilidade, mas isto será avaliado pelo Detran. De qualquer forma existe um artigo no CTB que define o seguinte:

Art. 163....

O prazo da penalidade depende de avaliação do prontuário dele e será de no mínimo um mês e no máximo um ano (art. 261).

Ele pode tentar transferir para você a responsabilidade, mas isto será avaliado pelo Detran. De qualquer forma existe um artigo no CTB que define o seguinte:

Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

Ou seja, dependendo da análise do Detran, ele poderá perder a habilitação, mesmo passando a responsabilidade para você.

Observe que é uma possibilidade. Dependerá de avaliação da autoridade de trânsito.

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  1. claudio bezerra torres

Boa tarde, fui multado em frente a clinica onde faço tratamento por não usar o capacete ; acontece que fui retirar a moto estacionada na calçada para estaciona-la numa baia de estacionamento a 50 metros .Discuti com o agente (guarda municipal), e na pressa para retirar a moto do local esqueci de...

Boa tarde, fui multado em frente a clinica onde faço tratamento por não usar o capacete ; acontece que fui retirar a moto estacionada na calçada para estaciona-la numa baia de estacionamento a 50 metros .Discuti com o agente (guarda municipal), e na pressa para retirar a moto do local esqueci de abaixar a viseira, o agente disse então que já estava multado .Como posso recorrer ? a multa já paguei o problema é a suspensão do direito de dirigir.

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  1. Rômulo Provetti    claudio bezerra torres

Claudio, você pode tentar recorrer passando essa informação, de que a infração era de viseira levantada, mas o agente, de acordo com a legislação, tem fé pública. Você teria que apresentar prova irrefutável de que ele errou, como um vídeo, por exemplo.

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