Você sabe quantos pontos, o valor das multas e as penalidades para as infrações de trânsito cometidas com uma motocicleta? As multas de trânsito e as medidas administrativas são aplicadas de acordo com a gravidade da infração.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que infração é tudo aquilo que contraria ou desobedece a legislação do trânsito, o que inclui o próprio CTB, a legislação complementar e as resoluções do CONTRAN.

As infrações punidas com multas são classificadas em gravíssimas, graves, médias e leves. As tabelas abaixo, apresentam os pontos e as multas que serão aplicados de acordo com as infrações.

Ao final do artigo existe um espaço para comentários dos leitores. Leia os comentários e os esclarecimentos prestados pelos nossos especialistas. Talvez você encontre a resposta para a sua dúvida.

Atualizado em novembro de 2016

:: Infrações Leves - 3 pontos e multa de R$ 88,38

PENALIDADES INFRAÇÕES
  Dirigir (pilotar) sem atenção
  Usar luz alta em via iluminada
  Buzinar Prolongadamente entre 22 e 6 horas
  Ultrapassar veículos em cortejo
RT conduzir sem portar documentos obrigatórios da moto
  Estacionar a moto afastada mais de 50 cm da calçada
  Conduzir a moto com a viseira levantada

:: Infrações Médias - 4 pontos e multa de R$ 130,16

PENALIDADES INFRAÇÕES
  Usar a moto para arremesar água ou detritos sobre pedestres
  Atirar lixo em via púbilca
  Pilotar com fone de ouvido conectado a aparelho sonoro ou celular
RV Parar por falta de combustível
RV Estacionar a moto menos de 5 metros da esquina
  Dirigir (pilotar a moto) com uma só mão
  Estacionar a moto na contra mão
 
Excesso de Velocidade até 20% acima da rodovia/
trânsito rápido ou 50% acima da via de trânsito local
  Dirigir a moto com excesso de passageiros

:: Infrações Graves - 5 pontos e multa de R$ 195,23

PENALIDADES INFRAÇÕES
  Conversão a direita ou à esquerda proibida
RV Estacionar na calçada
RV Estacionar em fila dupla
  Não transferir o veículo em 30 dias de pois da venda
  Não manter distância lateral ou frontal
  Seguir veiculo de urgência (Bombeiro, Ambulância, Polícia)
RT Conduzir a moto em mau estado de conservação
RT Moto expelindo fumaça ou gás em nível superior ao permitido
  Conversão em locais proibidos
  Não dar seta para conversão
  Transitar em marcha a ré em trechos longos ou com perigo
RV Estacionar em viadutos / túneis / pontes
  Ultrapassar veiculo em fila ou sinal
RT Farol desregulado ou luz alta

:: Infrações Gravíssimas - 7 pontos

MULTA R$ PENALIDADES INFRAÇÕES
880,41 AV Dirigir (pilotar) sem ser habilitado
880,41 AV+RC Dirigir (pilotar) com CNH Cassada ou suspensa
586,94 AV Dirigir (pilotar) com CNH de categoria diferente
293,47 AV+RC Dirigir (pilotar) com CNH vencida a mais de 30 dias
293,47 RT Dirigir (pilotar) sem óculos, aparelho de audição, prótese obrigatórios
880,41 AV Entregar veículo para pessoa, não habilitada
293,47   Dirigir falando, segurando ou manuseando celular
2.934,70 CCNH+RT+RV
+SDD+DET
Dirigir (pilotar) sob efeito de álcool ou drogas
293,47 RT Transportar criança sem proteção
293,47 RC+RT
+SDD+RDH
Dirigir (pilotar) ameaçando pedestres
2.934,70 SDD+AV
+RV+CCNH
Disputar corrida
2.934,70 SDD+AV
+RV+CCNH
Promover ou participar de competição, exibição, rachas e demonstração de perícia
2.934,70 SDD+AV
+RV+CCNH
Demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento de pneus
2.934,70 SDD+AV
+RV+CCNH
Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ou realizar ultrapassagem
2.934,70 AV+RC Recusar a fazer o teste do bafômetro, exame clínico ou perícia
5.869,40 AV Interromper, restringir ou perturbar a circulação na via
1.467,35   Ultrapassar pelo acostamento ou em passagens de nível e interseções
880,41 AV+RV
+SDD+RC
Velocidade acima de 50% da máxima permitida
1.467,35 DD+RV
+RC+DET
Não prestar socorro à vítima
293,47 RV Estacionar a moto na pista das estradas
293,47   Transitar pela contra mão em vias de sentido único
880,41   Transitar pela calçada, ciclovia, etc
293,47   Retorno proibido
293,47   Avançar sinal vermelho
293,47   Não dar preferência a pedestre na faixa
293,47 AV+RT Transportar passageiro no compartimento carga
293,47 SDD+RC Conduzir moto sem capacete
293,47 SDD+RC Passageiro da moto sem capacete
293,47 SDD+RC Conduzir moto com farol apagado
293,47 AV+RV
+SDD+RC
Transpor bloqueio policial
293,47   Não reduzir velocidade perto de escola, etc.
293,47 AV Veículo sem placa ou licenciamento
293,47 RV Dirigir (pilotar) /exibir manobra perigosa
293,47   Não dar passagem a Bombeiros, Ambulância.
293,47 RV Estacionar em vaga para deficientes e idosos
1.467,35   Ultrapassar pela contramão, nas curvas, etc
293,47 AV+RV Bloquear via com a moto

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

SIGLAS DAS PENALIDADES

AV = Apreensão de veículo CNH = Carteira Nac. de Habilitação
CCNH = Cassação da CNH DET = Detenção de 6 meses a 3 anos
RC = Retenção da CNH RDH = Recolhim. do docto. de habilitação
RT = Retenção do veículo RV = Remoção do veículo
SDD = Suspensão do direito de dirigir  

Conduzir a moto ou transportar passageiro sem o capacete

Uma das situações que geram maior número de questionamentos dos leitores é com relação à condução da motocicleta ou transportando passageiro sem o capacete. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, essa é uma infração gravíssima que resulta na suspensão do direito de dirigir e na retenção da CNH. Para recuperar a habilitação, o condutor deverá, além de pagar a multa e cumprir o prazo estabelecido pela autoridade de trânsito, participar de um curso de reciclagem.

De acordo com a Resolução 453 do Contran, para que seja considerado que o condutor estava utilizando o capacete, ele deverá tê-lo afixado na cabeça e com a cinta jugular e engate travados. Deverá estar com a viseira ou óculos de proteção posicionados de forma a dar proteção total aos olhos, permitindo-se apenas uma pequena abertura para a circulação de ar.

Como recorrer de uma multa

Se você tem certeza de que a multa é indevida, o Código de Trânsito Brasileiro te dá amplo direito de defesa para contestar uma autuação.

Para toda infração de trânsito cometida, primeiro deve ser emitida uma notificação de autuação, entregue pelo agente de trânsito ou pelos correios. Essa notificação informa ao proprietário do veículo que foi cometida uma infração e possibilita que o proprietário, caso não seja o infrator, indique o nome de quem a cometeu para que essa pessoa arque com as penalidades cabíveis.

Nesse momento ainda não há autuação da penalidade, nem boleto de cobrança da multa, mas o condutor já terá a sua primeira oportunidade de defesa garantida pelo CTB, podendo apresentar um recurso chamado de defesa prévia. O prazo para essa defesa deverá constar na notificação e não ser inferior a 15 (quinze) dias.

É importante manter seu endereço sempre atualizado junto aos órgãos de trânsito. Endereço incorreto ou desatualizado pode invalidar sua defesa e você pode ter que pagar ainda outra multa, pois sua atualização é obrigatória.

Alguns órgãos de trânsito disponibilizam um formulário modelo para recurso no site ou no setor responsável, contudo, não há um padrão específico e os recursos podem ser redigidos de próprio punho, basta que os dados do condutor (nome completo, CPF, número da CNH e endereço), os dados do veículo, os fatos e o pedido, sejam explicitados de forma clara no documento. Além disso, é de fundamental importância que sejam apresentados os documentos que comprovem a ilegalidade da cobrança e a veracidade dos argumentos de defesa. Depois de elaborar o recurso, leve-o até o órgão emissor da multa, junto com os seguintes documentos:

  • Cópia de sua identidade;
  • Cópia de comprovante de residência (conta de luz, água, etc...);
  • Cópia da carteira de habilitação;
  • Cópia dos documentos do carro;
  • Cópia da notificação da multa
  • As duas vias de seu recurso;

É importante destacar que a presunção de veracidade é do agente que anotou a infração e não sua, portanto, você terá que comprovar que aquilo que consta na notificação é indevido e não o contrário. Caso existam, anexe ao recurso cópias de comprovantes que possam contestar a autuação, como notas fiscais, recibos, atestados, declarações, fotos, filmes, etc...

Por exemplo, se você está alegando que na data do cometimento da infração se encontrava em outra cidade e não poderia ter cometido a infração no local indicado, precisa juntar cópia do bilhete de passagem de ida e volta ou comprovante de estadia no hotel em que ficou hospedado.

Se você desconfia, por exemplo, que agente pode ter cometido erro no preenchimento do auto de infração ou a placa da sua moto está clonada, você pode pedir ao órgão de trânsito autuador uma cópia do auto de infração, que é o documento preenchido pelo agente em campo. No auto, além de anotar a placa, ele tem que preencher o que chamam de jogo da velha: uma tabela com letras e números em que deve marcar com X os caracteres da placa do veículo. Além disso, no auto tem que constar (artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro) a tipificação da infração:

  • local (que deve ser coerente, no caso de numeração da via ou menção de "esquina com" por exemplo);
  • data e hora do cometimento da infração;
  • marca e espécie do veículo;
  • prontuário do condutor e assinatura (se possível);
  • identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador; ou,
  • equipamento que comprovar a infração.

Qualquer erro no preenchimento do auto pode configurar inconsistência (artigo 281), que deve ser atestada no recurso, de preferência ainda no momento de defesa da autuação.

Sua defesa será analisada por uma junta administrativa de recursos de infrações, a JARI, que pode concordar ou não com suas alegações, eliminando ou efetivando sua multa. De qualquer forma ela deve julgar seu recurso e lhe enviar uma resposta em 30 dias no máximo.

Se a defesa prévia for acolhida o auto de infração será cancelado e seu registro arquivado, mas se for rejeitada ou interposta fora do prazo legal será emitida uma notificação de penalidade. A partir desta notificação, se você continuar não concordando com a penalidade, terá prazo não inferior a 30 (trinta) dias para apresentar o recurso de multa.

Caso essa junta não aceite suas explicações, você será novamente notificado para pagar a multa e vai ter que obrigatoriamente pagá-la, para continuar com seu RECURSO ADMINISTRATIVO, e recorrer a um órgão superior do sistema. São esses:

CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito - Para multas de órgãos municipais e estaduais;
CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito - Para multas emitidas por órgãos federais, ou para multas gravíssimas.

Se você não quiser pagar a multa, você pode desistir do recurso administrativo e optar por um RECURSO JUDICIAL, através dos tribunais de pequenas causas, dentro da justiça comum, com os trâmites de um processo normal através de advogado e tudo mais.

Observação: No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, talvez não precise pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Fotocópia da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você receberá pelos correios a advertência por escrito. Os pontos serão mantidos, mas a multa cancelada.

Comentários (127)

This comment was minimized by the moderator on the site

Olá boa noite.Recebi em cs uma multa de passageiro sem capacete se eu não indicar o infrator(recorrer)a multa e de 293...ou pode vim mas que isso.obrigado.

Rômulo Provetti Admin Author    Raul
This comment was minimized by the moderator on the site

Bom dia, Raul.
Transportar passageiro na motocicleta sem o capacete é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, além da suspensão do direito de dirigir e retenção da CNH. Se não era você o condutor, poderá informar isto ao DETRAN e a suspensão do direito de dirigir e retenção da CNH serão impostas a essa pessoa.

This comment was minimized by the moderator on the site

fui parada essa semana por dois policiais da policia municipal.. eu e uma amiga estavamos sem capacete e minha carteira e provisoria.. ele queria 200 reais de proprina pra me liberar... ele chegou a ver minha carteira e doc da moto e me devolveu me liberou e disse pra q eu encontrasse com ele em um certo local disse q anotaria meus dados mas nao vi ele anotar.. gostaria de saber se minha carteira for cassada ele devira apreender logo e ficar com a carteira ou nao ?

This comment was minimized by the moderator on the site

Olá Rayssa. Ele deveria ter apreendido a sua carteira, conforme estabelece o CTB:

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

Mas isso poderá ser feito posteriormente. De qualquer modo, minha sugestão é não contribuir com o suborno pedido. Além do mais pode ser um risco para a sua segurança encontrar-se com o citado oficial.

This comment was minimized by the moderator on the site

mas como assim posteriormente tipo caso ele tenha pego o numero da minha carteira? posso recorrer quanto a isso ?

This comment was minimized by the moderator on the site

Ele não precisa do número da sua CNH para fazer a autuação, apenas o número da placa da moto será suficiente. Por exemplo, se um agente de trânsito vir um motociclista passando sem o capacete e não tiver como pará-lo para fazer a autuação, ele poderá anotar o número da placa e o proprietário da motocicleta será o responsável.

Você poderá recorrer, mas terá que provar que não cometeu a infração e essas provas terão que ser irrefutáveis, porque o agente de trânsito tem fé pública.

This comment was minimized by the moderator on the site

Olá os fotossensores multa sem capacete?
A tageta da moto estando quebrada ao meio mais não tem nenhuma violação pode gerar multa?

Rômulo Provetti Admin Author    Vania
This comment was minimized by the moderator on the site

Boa tarde, Vânia.

Não existe um equipamento que detecte eletronicamente a falta de capacete de um condutor de moto. Mas você corre o risco de ser multada se passar em uma velocidade acima do permitido em um local com radar e, durante o registro da ocorrência, o agente de trânsito constatar que, além do excesso de velocidade, você também estava sem capacete. Poderão ser lavradas duas multas.

Quando você cita tarjeta, você se refere à tarjeta com o nome da cidade do emplacamento?
Placa em péssimo estado de conservação, suja ou com número encoberto (sem condições de legibilidade e visibilidade) é considerada uma infração gravíssima, com multa e perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

This comment was minimized by the moderator on the site

Boa noite, eu recebi duas multas uma é a de art. 169 e a outra art. 244 Vll, mesmo dia, hora e local. Fiquei muito incomodada porque procuro seguir as regras de transito. Não me lembro de tirar uma das mãos do guidom, mas se o fiz deve ter sido pra ajeitar retrovisor, não tem outra explicação. Não fui parada para levar a multa. Gostaria de saber se posso recorrer das multas. Obrigado pela atenção desde já.

This comment was minimized by the moderator on the site

Bom dia, MClaudia.
Algumas penalidades têm o objetivo de educar motoristas e motociclistas quanto a ações inseguras que praticamos no trânsito, às vezes sem perceber que são inseguras. Mas em algumas situações uma conversa com o condutor teria maior efeito que a aplicação da penalidade. É o caso dessas duas disposições que você foi enquadrada. Elas carregam um alto grau de subjetividade que pode ser questionada.

Como já havia respondido em questionamentos anteriores de outros leitores, minha sugestão é que você peça ao órgão autuador cópias dos autos de infração e tente encontrar erros ou omissões que possibilitem sua defesa e comprovem que não cometeu a infração. Nos autos, além de anotar a placa, o agente tem que preencher o que chamam de jogo da velha: uma tabela com letras e números em que deve marcar com X os caracteres da placa do veículo. Além disso, tem que constar (artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro) a tipificação da infração: local (que deve ser coerente, no caso de numeração da via ou menção de "esquina com" por exemplo), data e hora do cometimento da infração; marca e espécie do veículo; prontuário do condutor e assinatura (se possível); identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração. Qualquer erro no preenchimento pode configurar inconsistência (artigo 281), que deve ser atestada no recurso, de preferência ainda no momento de defesa da autuação.

Caso não encontre nenhum erro no preenchimento do auto de infração, dificilmente você conseguirá comprovar que não cometeu as duas infrações.

This comment was minimized by the moderator on the site

Boa noite ... minha dúvida é, onde eu moro tem uma via que corta a cidade toda, muitas vezes a rodoviária faz blitz e o trânsito acaba ficando lento, esses dias meu irmão estava com minha moto e eles estavam fazendo está blitz e consequentemente o trânsito estava lento e ele foi atuado por não guardar distância entre um veículo e outro. Lendo o artigo que ele foi penalizado, pude notar que o agente rodoviário terá " sempre razao", com isso queria saber como pode me orientar para recorrer ?
Eu farei de acordo com as dicas acima, mais gostaria de saber se é possível ganhar tal causa.. OObrigado ..

This comment was minimized by the moderator on the site

Bom dia, Rafael.
A presunção da veracidade é sempre do agente de trânsito.

Imagino que seu irmão foi multado por passar pelo corredor com a moto. O simples fato de percorrer um corredor não é infração, mas alguns agentes usam outros artigos do CTB para autuar motociclistas. Temos um artigo que aborda isto: http://viagemdemoto.com/dicas-para-viagens/2594-e-permitido-andar-de-moto-no-corredor

Guardar distância entre veículos está tipificado no Art. 192 do CTB: Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo.

É um artigo que exige interpretação do agente e só se houve erro no preenchimento do auto de infração você conseguirá cancelar a multa. Neste sentido, sugiro que você peça ao órgão autuador uma cópia do auto de infração e tente encontrar erros ou omissões que possibilitem sua defesa e comprove que não cometeu a infração, conforme descrevemos acima em nosso artigo.

Desejo sucesso para você e seu irmão.

This comment was minimized by the moderator on the site

multa aplicada por passar da data de emplacamento não sendo o dono do veiculo que estava dirigindo, tem como entra com recurso de real infrator?

This comment was minimized by the moderator on the site

A responsabilidade pelo pagamento do registro, emplacamento e licenciamento de um veículo é do proprietário e não do condutor. Dificilmente você conseguirá argumentos que convençam a autoridade de trânsito que foi o condutor quem cometeu a infração.

This comment was minimized by the moderator on the site

OLÁ,

GOSTARIA DE TIRAR UMA DÚVIDA,

EM CASO DE SER ATUADO POR CONDUZIR PASSAGEIRO SEM CAPACETE,
O AGENTE TEM OPÇÃO DE RETER A CNH APLICANDO SOMENTE A MULTA ?

DESDE JÁ OBRIGADO!

This comment was minimized by the moderator on the site

Olá Darley, de acordo com o Artigo 244 do CTB, a penalidade para conduzir a moto sem capacete é multa e suspensão do direito de dirigir e o agente de trânsito deverá recolher a carteira de habilitação.

This comment was minimized by the moderator on the site

E no caso do agente não ter parado a moto para autuar e apreender a cnh ? Pq com meu marido ele aplicou a multa e colocou em sistema , sendo que ele estava de capacete .

This comment was minimized by the moderator on the site

Kamila, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não estabelece a exigência de abordagem para que o agente faça a autuação, uma vez que o agente de trânsito tem fé pública. A abordagem somente é necessária nas situações óbvias, nas quais só é possível saber que o motorista cometeu a infração se for abordado, como por exemplo, não portar os documentos ou pilotar alcoolizado.

Seu marido poderá recorrer da multa, mas se não conseguir comprovar através de prova material irrefutável, como um vídeo, por exemplo, dificilmente ele terá o recurso deferido.

This comment was minimized by the moderator on the site

Boa noite,meu esposo recebeu uma notificação hoje de uma infração de garupa sem capacete,porem em uma cidade vizinha a que moramos nao temos certeza se passamos por la neste dia mais tenho certeza que nao circulo sem capacete jamais em nenhum momento nao fomos parados por nenhum agente mais ja consta a multa no site o que fazer por favor nos ajude urgentemente agradeço desde ja.:(:(:(:(

This comment was minimized by the moderator on the site

Bom dia, Cláudia. Minha sugestão é que seu esposo peça ao órgão autuador uma cópia do auto de infração e tente encontrar erros ou omissões que possibilitem sua defesa e comprove que não cometeu a infração. No auto, além de anotar a placa, ele tem que preencher o que chamam de jogo da velha: uma tabela com letras e números em que deve marcar com X os caracteres da placa do veículo. Além disso, no auto tem que constar (artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro) a tipificação da infração: local (que deve ser coerente, no caso de numeração da via ou menção de "esquina com" por exemplo), data e hora do cometimento da infração; marca e espécie do veículo; prontuário do condutor e assinatura (se possível); identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração. Qualquer erro no preenchimento do auto pode configurar inconsistência (artigo 281), que deve ser atestada no recurso, de preferência ainda no momento de defesa da autuação.
Caso não encontre nenhum erro no preenchimento do auto de infração, dificilmente seu esposo conseguirá comprovar que não cometeu a infração.

This comment was minimized by the moderator on the site

boa tarde qual o tempo que ele pode ser penalisado com a proibiçao do direito de dirigir ?
eu comecei o processo de primeira habilitaçao mais nao conclui em um ano se transferir para mim a responsabilidade do condutor ele ainda perde o direito ? e eu quanto tempo passarei sem poder concluir minha habilitaçao ?
me ajude to marcada para recorrer amanha no detran pe.

This comment was minimized by the moderator on the site

O prazo da penalidade depende de avaliação do prontuário dele e será de no mínimo um mês e no máximo um ano (art. 261).

Ele pode tentar transferir para você a responsabilidade, mas isto será avaliado pelo Detran. De qualquer forma existe um artigo no CTB que define o seguinte:

Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

Ou seja, dependendo da análise do Detran, ele poderá perder a habilitação, mesmo passando a responsabilidade para você.

Observe que é uma possibilidade. Dependerá de avaliação da autoridade de trânsito.

This comment was minimized by the moderator on the site

Boa tarde, fui multado em frente a clinica onde faço tratamento por não usar o capacete ; acontece que fui retirar a moto estacionada na calçada para estaciona-la numa baia de estacionamento a 50 metros .Discuti com o agente (guarda municipal), e na pressa para retirar a moto do local esqueci de abaixar a viseira, o agente disse então que já estava multado .Como posso recorrer ? a multa já paguei o problema é a suspensão do direito de dirigir.

This comment was minimized by the moderator on the site

Claudio, você pode tentar recorrer passando essa informação, de que a infração era de viseira levantada, mas o agente, de acordo com a legislação, tem fé pública. Você teria que apresentar prova irrefutável de que ele errou, como um vídeo, por exemplo.

This comment was minimized by the moderator on the site

Fui buscar minha noiva na casa de uma amiga e estavamos vindo sem capacete, a PRF estava vindo atras e não percebi, só ouvi o cara falando que esperasse a multa chegar. A questão é, a moto não é em meu nome e o dono também nao tem carteira de motorista, para onde irão os pontos e quais os valores da multa? outra coisa, se efetuar somente o pagamento da multa, terá algum problema em relação aos pontos na carteira?

This comment was minimized by the moderator on the site

Junto com a notificação da infração, haverá uma notificação para o dono da moto indicar o condutor no momento infração. Se ele indicar você, os pontos serão imputados a você e sua CNH será suspensa por conduzir a moto e levar passageiro sem os capacetes. Se ele não indicar um condutor, os pontos não serão imputados a ninguém, já que ele não tem carteira de habilitação. Mas atenção: alguns Detrans têm enviado para os proprietários de veículos que não têm habilitação e não indicam o condutor infrator uma notificação e uma multa no valor de R$ 574 relativos à condução sem habilitação. Existe uma polêmica quanto à legalidade dessa cobrança, mas é assunto para ser discutido no âmbito do judiciário.

This comment was minimized by the moderator on the site

Romulo, qual é a diferença dos artigos 244 e do 169?

Eu fui multado por viseira aberta pela PRF e autuado pelo 244 e estou tendo que me defender. Só que ambos têm puniçoes diferentes.

Rômulo Provetti Admin Author    elcio
This comment was minimized by the moderator on the site

Elcio,

Pelo que você descreveu, no site do SIT te enquadraram no Artigo 244 que estabelece sanções por estar conduzindo a moto sem capacete. Uma infração gravíssima com previsão de suspensão da carteira.

Se consta na multa que recebeu que você estava conduzindo a moto com a viseira aberta, você tem aí um bom argumento para recorrer, uma vez que usar o capacete com a viseira aberta é enquadrada no Artigo 169, que foi regulamentado pela Resolução 453 do Contran, Artigo 4º Item II: utilizando viseira ou óculos de proteção em descumprimento ao disposto no art. 3º ou utilizando capacete não afixado na cabeça conforme Artigo 1º: art. 169 do CTB; Essa infração é leve.

This comment was minimized by the moderator on the site

Romulo, obrigado. eu havia entendido isso, mas como sou leigo resolvi te perguntar.
Isso aconteceu ha um ano, paguei a multa por nao entender de lei, só depois de paga a multa eu fiquei sabendo de que nao era gravissima desde 2013. agora cassaram minha cnh.
Como já disse, eu nao estava sem capacete. ninguem andaria sem capacete, indo trabalhar numa bru.

This comment was minimized by the moderator on the site

ou seja, fui multado por estar conduzindo motocicleta com viseira aberta. E agora estão cassando minha cnh.
Na multa está escrito nas observaçoes: Viseira aberta sem utilizar óculos de proteção. Já no site do SIT está: conduzir, motocicleta sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção...
Gostaria de saber a diferença entre os artigos 244 e 169. Porque não fui autuado

This comment was minimized by the moderator on the site

Fui multado ontem porque andei por 5 metros sem o capacete de um lado para o outro da rua , ele disse que ia me altuar , posso recorrer sera ? Se nao der eu perco a carta? A moto ta documentada certinho e tenho cnh certo !

This comment was minimized by the moderator on the site

Liniker, todo motociclista tem o direito a recorrer de uma multa se achar que ela é injusta. Mas você terá que apresentar provas de que não cometeu a infração. Observe que o CTB não estabelece uma distância mínima para considerar a falta de capacete como uma infração, portanto, pode ser um metro ou mil quilômetros a penalidade é a mesma: é uma infração gravíssima que resulta na suspensão do direito de dirigir e na retenção da CNH.

This comment was minimized by the moderator on the site

Olá bom dia meu filho tem permissão E foi multado por estar com a viseira aberta ele perde a permissão neste caso??

This comment was minimized by the moderator on the site

Bom dia, Florinda., ele não perderá a permissão. Conduzir uma motocicleta com viseira levantada é considerada infração leve e o Artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro define que a CNH definitiva será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Conduzir motocicleta com a viseira levantada é tipificada pelo Artigo 169 do CTB, com previsão de multa leve e perda de 3 pontos, de acordo com a Resolução 453 de 26/9/2013 do CONTRAN.

This comment was minimized by the moderator on the site

Olá bom dia hj fui multado por com de cnh e minha moto ta atrasada! Tem como eu recorrer as multas??

Rômulo Provetti Admin Author    savio
This comment was minimized by the moderator on the site

Savio, todo motociclista tem o direito de contestar uma multa se achar que ela é injusta, mas cabe a você apresentar as provas de que não cometeu a infração. Se não encontrar nenhum erro ou omissão no auto de infração que possibilite sua defesa, entendo que dificilmente seu pleito será deferido.

This comment was minimized by the moderator on the site

Bom dia
hj fui multado pôr não ter cnh, e a moto ta atrasada Tem como eu recorrer?

This comment was minimized by the moderator on the site

Boa tarde!

Ontem eu estava empurrando a moto de um amigo com o pé e passei por um policial, isso gera multa?

This comment was minimized by the moderator on the site

Bom dia, Felipe. O fato de empurrar a moto com os pés não configura infração. Mas se você estava cometendo uma das infrações listadas nas tabelas acima, como por exemplo, a que pode ser considerada uma manobra perigosa, aí sim poderia gerar multa.

This comment was minimized by the moderator on the site

Esta cm um passagero na garupa da moto... o guarda a noto minha placa... Quantos ponto perco na carteira . Se eu naao pagar oq pode acontecer? Como fasso para pagar

This comment was minimized by the moderator on the site

Bom dia, Matheus. O passageiro estava sem capacete? Se for isso, serão 7 pontos na carteira, além de suspensão do direito de pilotar e retenção da carteira. Se não pagar a multa o licenciamento da moto não será renovado e se for pego em blitz ela será retida e rebocada, gerando nova multa. Você pode consultar o site do Detran do seu estado para verificar se a multa já foi emitida.

This comment was minimized by the moderator on the site

Então a pesar dos pontos, são dois valores da multa tbm?

Rômulo Provetti Admin Author    Carla
This comment was minimized by the moderator on the site

Sim. As duas multas totalizarão R$ 383,08. Além disso terá como penalidade a suspensão do direito de dirigir. Para recuperar a habilitação, o condutor deverá, além de pagar as multas e cumprir o prazo estabelecido pela autoridade de trânsito, participar de um curso de reciclagem.

This comment was minimized by the moderator on the site

Olá, eu e meu marido fomos pegos em uma blitz sem o capacete e o guarda disse que no caso seriam 14 pontos, ou seja só pq estávamos os dois sem o capacete! Isso ta correto? Quer dizer se fosse 3 pessoas sem o capacete ou no caso 4 num carro seriam 4 multas?

Rômulo Provetti Admin Author    Carla
This comment was minimized by the moderator on the site

Carla, está correta a informação que o policial te passou.

O condutor foi multado porque contrariou o Inciso I do Artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I - sem usar capacete de segurança [...]

E também o Inciso II do mesmo Artigo:
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
II - transportando passageiro sem o capacete de segurança [...]

Portanto, foram duas infrações cometidas.

Se estivesse transportando um terceiro passageiro, teria contrariado outro Artigo do CTB, somando desse modo três multas:
Art. 231. Transitar com o veículo:
VII - com lotação excedente;

No caso de automóveis, se for pelo não uso do cinto, estará contrariando o Artigo 167 do CTB:
Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65

Existe uma discussão jurídica em relação ao Artigo 167, porque ao contrário do Artigo 244, ele não deixa claro se serão lavradas autuações por ocupante do veículo que estiver sem o cinto ou apenas uma autuação, o que dá margem para interpretações por parte dos agentes de trânsito.

This comment was minimized by the moderator on the site

consultando o site para regularizar a documentação da minha moto, descobri que fui multado duas vezes, no mês de agosto e dezembro de 2015; uma no valor de R$ 77,45 e outra no valor de 267,31. Tenho certeza que essa multa foi dentro da cidade que moro. Minhas dúvidas são as seguintes: quais os tipos de infrações esse valores correspondem, pois até então não lembro de ter cometido nenhuma infração e segundo, se e legal sair aplicando multa sem a prévia comunicação ao dono do veiculo no meu caso moto e por fim, se posso e como faço para recorrer dessas multas. ah.... e essas multas até agora não chegaram no meu endereço.

This comment was minimized by the moderator on the site

Prezado Charlos, bom dia.
Não consegui identificar a que se referem os valores que você citou, observe nas tabelas acima os valores das multas. No site do Detran normalmente consta o valor e o motivo da autuação.
Para toda infração de trânsito cometida deve ser emitida uma notificação de autuação, entregue pelo agente de trânsito ou pelos correios. O fato de não ter recebido a notificação de autuação é motivo para recurso, mas é importante destacar que o seu endereço deve estar atualizado no órgão de trânsito. Você pode ser multado por não manter seus dados atualizados.
No final do artigo acima tem um passo a passo sobre como recorrer de uma multa.
Qualquer dúvida, estamos à disposição.

This comment was minimized by the moderator on the site

Oi hoje tava vindo de moto na estrada de chão e a polícia me parou e eu tava sem capacete,e não tenho Cnh, e a moto não ta no meu nome,o que pode acontecer com o proprietário da moto? Qual multa vou leva,e ele pode perder a carteira..Obg Aguardo respostas...

This comment was minimized by the moderator on the site

Kátia, bom dia. Todas as multas lavradas serão imputadas ao proprietário da moto que poderá ser enquadrado nos seguintes artigos do Código de Trânsito Brasileiro:
1 - condução da moto sem a Carteira Nacional de Habilitação, no valor de R$ 574,62 e 7 pontos (Artigo 162 do CTB)
2 - entregar a moto para uma pessoa sem a Carteira Nacional de Habilitação, no valor de R$ 574,62 e 7 pontos (Artigo 163 do CTB)
3 - pilotar a moto sem capacete, no valor de R$ 574,62 e 7 pontos (Artigo 244 do CTB)
Cabe ressaltar que o Artigo 244 prevê também a suspensão do direito de dirigir para o condutor, mas como o condutor era você, esta penalidade não deverá ser imputada ao proprietário da moto. Ele poderá solicitar ao Detran que os pontos das infrações 1 e 3 acima sejam retiradas do seu prontuário para evitar que a habilitação seja suspensa por ultrapassar os 20 pontos.

This comment was minimized by the moderator on the site

Boa noite!
Fui pego transportando passageiro na moto sem capacete (eu estava usando) e também não estava portando os documentos obrigatórios, recebi duas autuações e sei que vou receber as multas depois, o que eu gostaria de saber é o seguinte: Alem das multas e pontos na carteira, eu vou ter que responder judicialmente por isso? Se sim, qual seria a penalidade?

This comment was minimized by the moderator on the site

Bom dia, Alexandre.
O processo não é na esfera judicial, mas administrativa. Além da multa e pontos, você terá sua carteira suspensa:

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, [...];
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

This comment was minimized by the moderator on the site

Ola,
Chegou duas mutas para mim, uma para o condutor e outra para o passageiro informando que conduzia sem capacete mas nunca ando sem capacete e também nunca passei na rua que consta na multa, o guarda ou policia errou a placa, porém neste dia estava em casa foi no feriado de carnaval no sabado, não viajei não tenho nenhuma prova que mostre que não era eu naquela autuação... o que posso fazer??

Obrigado.

This comment was minimized by the moderator on the site

Leandro, minha sugestão é que você peça ao órgão autuador uma cópia do auto de infração e tente encontrar erros ou omissões que possibilitem sua defesa. No auto, além de anotar a placa, ele tem que preencher o que chamam de jogo da velha: uma tabela com letras e números em que deve marcar com X os caracteres da placa do veículo. Além disso, no auto tem que constar (artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro) a tipificação da infração: local (que deve ser coerente, no caso de numeração da via ou menção de "esquina com" por exemplo), data e hora do cometimento da infração; marca e espécie do veículo; prontuário do condutor e assinatura (se possível); identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração. Qualquer erro no preenchimento do auto pode configurar inconsistência (artigo 281), que deve ser atestada no recurso, de preferência ainda no momento de defesa da autuação.

This comment was minimized by the moderator on the site

Rômulo,
Primeiramente obrigado pela agilidade, vou solicitar esta cópia do auto de infração para anexar a minha defesa, porém vi que ele pode demorar algum tempo para ser feito, caso ultrapasse o período que tenho para abrir o recurso de defesa, como devo proceder?

This comment was minimized by the moderator on the site

Socorro, Açailândia, MA. Todo começo de ano tem um indice de multas de trânsito altíssima. O pior de tudo é que mais de oitenta por cento nao reconhecem as multas. Incrivel, não temos um trânsito tao ruim assim.

This comment was minimized by the moderator on the site

ola passei por uma blitz e esqueci a viseira do capacete levantada,mas faco o uso de oculos de grau isso vai me gerar uma multa qual a penalidade para esse tipo de autuacao

This comment was minimized by the moderator on the site

Bom dia, Isac.
Conduzir a moto com a viseira levantada é considerada infração leve. Se um dos agentes da blitz anotou a infração, você será multado em R$ 53,20 e lhe serão atribuídos 3 pontos.

This comment was minimized by the moderator on the site

Continuação do testo a baixo...


Ou sera q ele apenas me orientou pra usar o capacete e pelo transporte de 2 garupas?
Na hora estava passando algumas pessoas sem capacete do outro lado da pista e eles n corriam atrás, em seguida vi a viatura apenas dando umas voltas pelo local, no momento estava tendo um evento na Camara Municipal da cidade, depois entraram mais dois policiais na viatura e seguiram a BR.


Achei estranho ele n ter descido da viatura pra pedir o documento e a cnh quando deu o retorno e parou do meu lado! e loogo a frente o sinal estava fechado pra gnt, ao sinal abrir ele foi embora sem falar nada, indo pra frente da Camara Municipal da Cidade sem pedir documento algum...
Pelos comentários que eu li aqui, ele teria q ter descido e pego minha CNH, me vem mtas duvidas na cabeça... estou com medo de perder a minha CNH....
Corrigindo (eu e meu padrasto estavamos com o capacete, eu na testa e meu padastro no braço e minha mae no meio entre a gnt) isso tudo ocorreu logo que paramos na parada de ônibus.

Desculpe-me por tantas mensagem, mais perder uma CNH é triste.

This comment was minimized by the moderator on the site

Jhonson,

Transportar os dois passageiros na sua moto é considerada infração média, com 4 pontos.

Dirigir (pilotar) a moto com os capacetes na testa ou no braço, está em desacordo com a Resolução 453 do Contran, que estabelece que o capacete deve estar devidamente afixado na cabeça e com a cinta jugular e engate travados. Portanto, de acordo com as normas de trânsito, vocês estavam sem os capacetes e esse é o seu maior problema. Isso é considerada pelo Código de Trânsito Brasileiro uma infração gravíssima. Se o policial anotou a placa, registrou a infração no sistema e ela for para seu prontuário, muito provavelmente você será impedido de obter a Carteira Nacional de Habilitação quando a sua Permissão para Dirigir (habilitação provisória) vencer e terá que iniciar todo o processo para obtenção de nova habilitação.

Se transferir os pontos para seu amigo, todas as penalidades serão transferidas para ele, o que inclui a suspensão do direito de dirigir por um determinado período e ele terá que fazer curso de reciclagem para recuperar a habilitação.

This comment was minimized by the moderator on the site

Continuação do testo abaixo...

Minha habilitação sera retida?
Serei suspenso do direito de dirigir?
E se eu transferir os pontos pra carteira de um amigo? Ele ficara suspenso e tera a carteira retida? Aguardo respostas...

This comment was minimized by the moderator on the site

Hoje as 5h da tarde fui deixar minha mãe na parada de ônibus, estavam eu, ela e meu padasteo na moto, ao chegar na parada de ônibus uma viatura da PRF veio na minha direção e o policial me apontou 3 vezes com o dedo e em seguida deu o retorno por trás de mim, parou do meu lado e nao desceu do carro, quando olhei pra dentro da viatura ele estava anotando algo em uma prancheta, ele nem desceu da viatura e era apenas um policial rodoviario, em seguida foi embora sem falar nada...
Nós estavamos sem capacete e a minha habilitação é provisória estou com ela apenas 4 meses, sera que ele me multou, me veio essa dúvida. Estou com medo de perder minha CNH. Certeza que multou sim, verifiquei a tabela acima e consta RC+SDD.
Uq acontece se eu recorrer e transferir os pontos pra carteira de uma outra pessoa?

This comment was minimized by the moderator on the site

Fui autuado por pilotar sem capacete, a moto n está no meu nome, a notificação chegou em nome do proprietário, queria saber se ele corre o risco de perder a cnh

Rômulo Provetti Admin Author    leo
This comment was minimized by the moderator on the site

Prezado Leo, presumo que a autuação foi feita sem a abordagem. Neste caso, de acordo com o CTB, a Carteira Nacional de Habilitação dele será retida e somente será devolvida após cumprido do prazo da penalidade que será estabelecido pelo órgão de trânsito responsável e realizado um curso de reciclagem. Você deve preencher o Requerimento para Transferência de Responsabilidade com os seus dados para que você cumpra as penalidades.

This comment was minimized by the moderator on the site

Eu sou de menor e levei 7pontos isso sera descontado quando eu fiser minha cnh?? Me ajuden porvfavor

This comment was minimized by the moderator on the site

OLÁ, ENTREI NO SITE DO DETRAN PE, E IDENTIFIQUEI DUAS MULTAS EM MINHA MOTO, SEM USO DE CAPACETE E TRANSPORTANDO PASSAGEIRO TAMBÉM SEM CAPACETE NA REALIDADE ESTAVA EM UMA CASA DE PRAIA, E MINHA MOTO ESTAVA EXPOSTA AO SOL E DECIDI MUDAR DE LUGAR ONDE TIVE DE CRUZAR UMA AVENIDA DE POUCO FLUXO EMPURRANDO A MOTO COM AJUDA DE OUTRA PESSOA, PASSOU UM GUARDA MUNICIPAL DE TRANSITO NÃO ME INFORMOU NADA APENAS TINHA NOTIFICADO COM AS MULTAS E NÃO ME PAROU PARA FAZER ALGUMA PERGUNTA QUE SEJA, SIMPLESMENTE ME NOTIFICOU MINHA MOTO, COMO DEVO PROCEDER NÃO POSSO PERDER MINHA CNH POIS TRABALHO DIRIGINDO?

This comment was minimized by the moderator on the site

Bom dia, Cleber.
A presunção de veracidade é do agente que anotou a infração, mas você poderá recorrer das penalidades interpondo recurso junto ao órgão de trânsito autuador. Descreva todos os argumentos que defendam a anulação da pena, anexe uma foto do momento, se tiver, documentos e o que mais julgar importante. Apesar de uma prova testemunhal normalmente não servir nem para multar nem para defender, inclua um depoimento da pessoa que estava com você, assinada e com firma reconhecida em cartório.

This comment was minimized by the moderator on the site

BOA NOITE ,
Gostaria de tirar uma duvida , meu marido estava andando com uma pessoa no carona sem capacete não chegou nenhum comunicado mas ele consultou no sit do Detran e tinha um comunicado assim:" PROCESSO ADMINISTRATIVO TENDENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR STATUS DO PROCESSO
E-12/062/024306/2014 DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO-CNH BLOQUEADA"
Será q vc poderia me me ajudar a entender o q significa ,a minha duvida e q ele ñ tinha nenhum ponto na carteira nos último 12 meses e no caso agora ele tem 7 pontos uma multa de R$191,54, e com isso ele ñ vai poder dirigir nem carro ???É verdade q ele vai ter q fazer uma reciclagem em uma auto escola e nesse período ele não vai poder dirigir . Será q ele pode recorrer ou ñ ?

This comment was minimized by the moderator on the site

Olá Adriene, boa noite. Seguem respostas às suas dúvidas.

"Será q vc poderia me me ajudar a entender o q significa" - A informação no prontuário do seu marido significa que foi instaurado o processo administrativo e o órgão de trânsito responsável deliberou pela suspensão do direito dele dirigir.

"ele ñ tinha nenhum ponto na carteira nos último 12 meses e no caso agora ele tem 7 pontos uma multa de R$191,54" - Transportar passageiro sem capacete tem como penalidade, além da multa e 7 pontos que você citou, a suspensão do direito de dirigir, independente da quantidade de pontos que o condutor tenha em seu prontuário.

"ele ñ vai poder dirigir nem carro ???" - provavelmente ele terá a habilitação suspensa nas duas categorias. Entretanto, vários condutores em situação similar vêm recorrendo à justiça e conseguindo recuperar o direito de manter uma das categorias. Existe um acórdão no STJ favorável a um condutor, mas isto vai dar trabalho e demandará tempo e dinheiro.

"É verdade q ele vai ter q fazer uma reciclagem em uma auto escola e nesse período ele não vai poder dirigir" - Sim, é verdade. A Carteira Nacional de Habilitação será retida e somente será devolvida após cumprido o prazo da penalidade e realizado um curso de reciclagem.

"Será q ele pode recorrer ou ñ ?" - Sim, ele poderá recorrer. Ele deverá receber uma notificação para interpor recurso da decisão ou entregar a CNH no órgão de registro de habilitação. Na notificação constará o prazo para interposição do recurso.

Observe se o endereço que consta no documento da moto está correto, pois se a notificação for devolvida por desatualização do endereço, será considerada como válida para efeitos do prosseguimento do trâmite processual.

This comment was minimized by the moderator on the site

Paguei o ipva de minha moto 2016 quando fui marcar a vistoria tinha uma multa alegando que eu estava sem cnh so que a multa foi aplicada no rio de janeiro eu ou minha moto nunca parou no rio de janeiro e eu tenho abilitacao sempre ando com ela oque devo fazer para corrigir esse erro.

This comment was minimized by the moderator on the site

Rodrigo, podem ter ocorrido duas situações: o agente pode ter cometido erro no preenchimento do auto de infração ou a placa da sua moto está clonada.

Para tentar identificar o primeiro caso, você pode pedir ao órgão de trânsito autuador uma cópia do auto de infração, que é o canhoto preenchido pelo agente em campo. No auto, além de anotar a placa, ele tem que preencher o que chamam de jogo da velha: uma tabela com letras e números em que deve marcar com X os caracteres da placa do veículo. Além disso, no auto tem que constar (artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro) a tipificação da infração: local (que deve ser coerente, no caso de numeração da via ou menção de "esquina com" por exemplo), data e hora do cometimento da infração; marca e espécie do veículo; prontuário do condutor e assinatura (se possível); identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração. Qualquer erro no preenchimento do auto pode configurar inconsistência (artigo 281), que deve ser atestada no recurso, de preferência ainda no momento de defesa da autuação.

Para o segundo caso, se isto ocorreu, você deverá começar a receber novas autuações e então deverá tomar providências para evitar problemas.

De qualquer modo, o dono da moto é quem tem que provar que não cometeu a infração e não o contrário. Você terá que provar que ela não estava no Rio de Janeiro no dia e hora da autuação. Tente lembrar onde a moto estava na ocasião e procure provas, como o circuito interno da garagem do seu prédio ou do seu trabalho. Junte tudo que julgar interessante para tentar provar sua inocência e contar com o bom senso do julgador. São três os momentos permitidos para se argumentar contra uma notificação: defesa da autuação, Jari (primeira instância) e segunda instância.

This comment was minimized by the moderator on the site

Estava na rua de casa indo para outra rua com garupa sem capacete e o meu estava levantado, a policia nos parou quando chegamos a nossa residencia, pediu a CNH, documento, etc perguntou se a moto era minha, do que eu trabalhava e começou a anotar os dados em um pedaço de papel. Estou com a provisória, posso ter ela retida? Quanto e a multa? Ocorrido em(25/01/16)(pleno feriado-_-).

This comment was minimized by the moderator on the site

Tamires, o policial não te informou que faria a autuação?
Consulte o site do Detran se a autuação foi para seu prontuário. Se não foi, não terá problemas, mas se foi, você perderá sua habilitação.

Veja os Artigos do código de trânsito que tratam disso:

Artigo 148:
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

This comment was minimized by the moderator on the site

eu sou Arielton boa tarde!!! ontem por volta das 23:30 fui roubado no bairro da madre deus, quando eu liguei a motocicleta fui abordada por um elementos com arma de fogo onde levaram meu veiculo e meu capacete. apos 30 minutos o alarme da moto disparou e ficou parada na avenida kennedy. com sinal de alarme, meu amigo me ligou eu fui busca , quando eu estava indo embora com o meu veiculo fui abordado pela policia militar sem capacete e os mesmo recolheu minha cnh por falta de capacete que eu faça porque eu fui uma vitima da bandidagem... eu fiz o b.o to com b.o na mão qual e procedimento a fazer

This comment was minimized by the moderator on the site

Arielton, infelizmente a autuação está correta. Neste caso, você deveria providenciar um novo capacete antes de conduzir a motocicleta para sua casa. Você poderá recorrer da multa e apreensão da sua CNH, mas dificilmente seu pedido será deferido.

This comment was minimized by the moderator on the site

Bom tarde,
Gostaria de saber como posso recorrer de uma notificação por está pilotando com a viseira aberta, eu estava saindo de uma avenida indo tráfegar na Br, foi obrigado a abrir a viseira pois estava chovendo e estava tudo embaçado dentro do capacete, o agente não me parou mas eu vi ele anotando minha placa. Como posso recorrer essa notificação?

This comment was minimized by the moderator on the site

Prezado Lázaro, bom dia.

Lembro que para este tipo de infração, o agente não precisa te parar para aplicar a multa.

A não ser que encontre um erro no auto de infração, dificilmente você encontrará justificativas para contestar a autuação. A Resolução 453 do CONTRAN que regulamentou os Artigos 54, 55 e 244 do CTB é bastante clara ao determinar que, enquanto estiver em circulação, o motociclista não pode manter a viseira do capacete levantada:

Art. 3º O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta, óculos de proteção, em boas condições de uso.
§ 3º Quando o veículo estiver em circulação, a viseira ou óculos de proteção deverão estar posicionados de forma a dar proteção total aos olhos, observados os seguintes critérios:
I - quando o veículo estiver imobilizado na via, independentemente do motivo, a viseira poderá ser totalmente levantada, devendo ser imediatamente restabelecida a posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento;
II - a viseira deverá estar abaixada de tal forma possibilite a proteção total frontal aos olhos, considerando-se um plano horizontal, permitindo-se, no caso dos capacetes com queixeira, pequena abertura de forma a garantir a circulação de ar;

Observe que a norma permite manter uma pequena abertura de forma a garantir a circulação de ar. Nada além disso.

This comment was minimized by the moderator on the site

Ainda estou na fase de Notificação de Autuação, poderia recorrer pelo fato de está discriminado erroneamente o nome da infração, mesmo que a multa seja enquadrada no mesmo artigo, Solicitando imagem do agente autuador? Também solicitar a escala do Agente autuador e pedi a anulação da multa por ter sido emitida duplamente e com erro?

This comment was minimized by the moderator on the site

Todo e qualquer erro no auto de infração pode ser utilizado para invalidar uma multa. Entretanto você não deve conseguir cópia da imagem (foto?) que demonstre a infração, porque provavelmente ela não deve existir. A autuação deve estar baseada nas anotações do agente de trânsito, que de acordo com a legislação tem fé pública.

This comment was minimized by the moderator on the site

andei com passageiro sem capacete na garupa. Recebi a notificação de autuação dizendo o seguinte Dirigir Motocicleta/ motoneta sem capacete. Gostaria de saber se o nome da multa está certo? Não deveria especificar Dirigir Motocicleta/motoneta transportando passageiro Sem capacete? ? E ainda vieram duplicada. Duas multas pelo mesmo motivo, na mesma hora e pelo mesmo agente. Por favor me ajude.

This comment was minimized by the moderator on the site

Jonas, deveria ter sido apontado que estava transportando passageiro sem o capacete. Entretanto, essa infração é enquadrada no mesmo Artigo do Código de Trânsito Brasileiro que trata de conduzir a motocicleta sem o capacete:

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

Portanto, não fará diferença nas consequências para você ser enquadrado em um ou outro inciso do Artigo 244, pois a penalidade é a mesma.

Quanto a receber duas multas, verifique no site do Detran se foram apontadas duas no seu prontuário ou apenas uma. Se foram duas, você poderá recorrer e seu pedido certamente será deferido.

This comment was minimized by the moderator on the site

OUTRA MULTA ILEGAL, POIS NÃO RECEBI NENHUMA CARTA,

Meus dados estão certos no sistema me pergunto, porque não recebi carta do Detran, CET, sem lá quem multou, estava de moto, indo trabalhar, em alguns trechos, desta rua Oratorio, existe faixa unica, e pintado ou não pintado de faixa dupla continua, mais ando do lado dos carros, ou atras dos mesmos, quando algum carro vira pra direita faço a ultrapassagem, NÃO INDO NA CONTRA MÃO, apenas seguindo o fluxo, beirando a faixa dupla continua,

ACONTECE DIRETO, Onibus param nos pontos e varios carros fazem a ultrapassagem pela contra mão e sobre a linha, AI ME PEGUNTO, PORQUE EU FUI MULTADO, numa rua aonde faixas estão quase todas apagadas, e sendo que não invado a contra mão, ou passe sobre a linha, e sim ao lado dos carros, cabe carro e moto, lado a lado,

NÃO RECEBI nenhuma carta do DETRAN OU CET, foi em setembro 2015, fui ver no sistema essa multa em dezembro, nem fui no detran ainda, e quero recorrer, mesmo tendo passado 30 dias, pois acho insjusto, NÃO TER RECEBIDO NOTIFICAÇÃO OU CARTA, MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, são fazedores de multas, em desde arrumar buracos nesta via rua Oratorio, pintar faixas duplas. (alguns trechos tem corredores de trolebus).


29/09/2015 08:05:00

Município Conveniado

SANTO ANDRE

Ultrapassar sobre linha dupla/simples amarela continua

RUA ORATORIO - OBS: SEM NUMERO ??? Pode multar sem ter altura do numero como referencia ???

7 PONTOS

This comment was minimized by the moderator on the site

No caso do não recebimento da notificação, você poderá recorrer alegando que não a recebeu no prazo previsto no Artigo 3º da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN:

Art. 3º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

§ 2º A não expedição da Notificação da Autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do auto de infração.

Poderá acrescentar ao recurso a alegação de que não consta o local da infração de forma inequívoca, como previsto no inciso II do Artigo 280 do CTB.

This comment was minimized by the moderator on the site

LEVEI ESTA MULTA DE MOTO SENDO PASSAGEIRO ESTAVA SEM CAPACETE, mas ele não tem cnh A e sim a B vencida, COMO POSSO RECORRER ?,
Foi PM que multou mais não me parou pra multar, apenas passei por eles e logo veio a multa no sistema DETRAN.

Vou tentar passar a multa para outra pessoa, mas o fato é ilegal, multar e não me parar (NOTIFICAR).
DATA 03/01/2016 18:48:00

Nao usar capacete/vestuario de acordo com especif.do CONTRAN
7 pontos

Obrigado

This comment was minimized by the moderator on the site

Bom dia, Eduardo.
O Código de Trânsito Brasileito (CTB) não menciona a exigência de abordagem em nenhuma hipótese. Ela só é realmente necessária nas situações óbvias, nas quais só é possível saber que o motorista cometeu a infração se for abordado, como por exemplo, não estar portando documentos ou estar dirigindo alcoolizado. As infrações que são aparentes, como falta de capacete e ultrapassagem em local proibido não necessitam de abordagem, já que o agente tem fé pública.

This comment was minimized by the moderator on the site

Gostaria de tirar uma dúvida
recebi duas multas
uma por conduzir motocicleta sem capacete e outra por utilizar de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa.
posso ter a CNH cassada ou será suspensa
Sem contar o simples fato de que a autoridade fez as atuações pois achou que a moto que eu conduzia era parecida com uma que empreendeu fuga horas antes em outro local.....
mais eles são a lei neh.....
lamentável.......

agradeço desde já

This comment was minimized by the moderator on the site

Enderson, o CTB prevê a suspensão da CNH para ambas infrações:

Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

This comment was minimized by the moderator on the site

fui multado por pilotar sem capacete os agente não levou a minha cnh na hora tem como recorrer era pra eles suspende na hora sim ou não mim ajude quanto tempo dura essa suspenssão oque devo fazer tenho que levar a minha cnh no detran ou na auto escola

This comment was minimized by the moderator on the site

Adriano, o agente deveria ter retido sua CNH e te orientado a se dirigir à delegacia.

Conduzir moto sem capacete acarreta em multa e suspensão do direito de dirigir (Art 244 do CTB) por no mínimo um mês e no máximo um ano (art. 261).

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

Provavelmente você receberá uma notificação do Detran informando a suspensão e o prazo e te orientando quais procedimentos deverá adotar para recuperar a habilitação.

This comment was minimized by the moderator on the site

This comment was minimized by the moderator on the site

Ola pessoal, eu fui pego a dirigir sem habilitação com moto emprestado mas a moto não foi preso, o meu amigo fui para dentran no outro dia ele veio me dizer que a multa é de 900,00 reais, agora preciso de uma ajuda, alguem para me esclarecer se a multa esta certa.

This comment was minimized by the moderator on the site

Manuário, depende da situação.
A multa por conduzir sem habilitação é de R$ 574,62.
Se a CNH estava Cassada ou suspensa, a multa é de R$ 957,70.
Mas se você é habilitado em uma categoria, B por exemplo, e estava conduzindo uma moto, a multa é de R$ 957,70.

This comment was minimized by the moderator on the site

Boa tarde!
Recebi uma multa que está sem capacete em um lugar que nem estava, e não tem como estar sem capacete por que o local é 7 km de distância da minha residência.consigo recorrer que está apenas levantada, sendo que não tem como provar que estava em outro lugar, por que sem capacete perdo a habilitação correto?!

This comment was minimized by the moderator on the site

Edimar, todo motorista tem o direito de contestar uma multa se achar que ela é injusta. Infelizmente, cabe sempre ao suposto infrator (proprietário e/ou condutor) apresentar as provas de que não cometeu a infração.
- Caso você não tenha o auto de infração, peça ao órgão autuador uma cópia e tente encontrar erros ou omissões que possibilitem sua defesa.
- Entre nesse órgão autuador com um pedido de defesa e descreva suas alegações.
- Se for indeferido, entre com um recurso na JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração), que irá avaliar o caso.
- Finalmente, se não conseguir a revogação da multa, a opção será procurar as vias judiciais.
De qualquer forma, é bastante difícil conseguir o deferimento do seu recurso se não tiver um documento que comprove que você e sua moto estavam em outro lugar na hora da autuação.

This comment was minimized by the moderator on the site

Ola.

Levei uma multa as 7:40 AM (moto) com o farol apagado.
A multa informa ser gravíssima 7 pontos.
Eu perdi minha carteira A e B?

Obrigado pela ajuda.

This comment was minimized by the moderator on the site

Alírio, as motocicletas devem andar dia e noite com os faróis ligados - Parágrafo 40 do CTB: Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite.
O Artigo 244 determina a penalidade:
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
IV - com os faróis apagados;
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;
A sua habilitação será suspensa nas duas categorias. Entretanto, vários condutores em situação similar à sua vêm recorrendo à justiça e conseguindo recuperar o direito de manter uma das categorias. Existe um acórdão no STJ favorável a um condutor, Mas isto vai dar trabalho e demandará tempo e dinheiro.

This comment was minimized by the moderator on the site

Muito educativo essa página. Estão de parabéns !

This comment was minimized by the moderator on the site

Meu amigo levou uma multa , sem CNH e ele falou q era 1500 e outra de 900,00por passa no canteiro, isso ta certo?

Rômulo Provetti Admin Author    Lucas
This comment was minimized by the moderator on the site

Lucas, ambas infrações são consideradas gravíssimas e o valor das multas é o mesmo: R$ 574,62.

This comment was minimized by the moderator on the site

Olá,
Vendi uma moto, preenchi e reconheci firma do CRLV, e o cartório fez a comunicação de vendo, ou seja todos os procedimentos para me isentar de qualquer responsabilidade sobre o veiculo após a data da venda.
O novo comprador sofreu 3 multas após a compra, nesse momento o veiculo estava em meu nome, porem havia o comunicado de vendo como disse acima. Duas foram aplicadas pelo detran, e uma pela prefeitura. Só chegou em meu nome a notificação de um da multa que foi aplicada pela prefeitura. Justo uma multa sem capacete, e para piorar eu estava suspendo nessa data. A notificação esta pedindo para informar o condutor, mas não estou consegui entrar em contato com o novo comprar e responsável pela infração. Estou sem saber o que fazer, e me sentindo injustiçado, já que o próprio detran pede pra fazer a comunicação de venda, para não ter problemas. O que devo fazer?

This comment was minimized by the moderator on the site

Alex, esclareça com o cartório se eles fizeram esse comunicado realmente. Normalmente essa responsabilidade é do vendedor e não do cartório. Provavelmente a comunicação não foi feita.

Tente obter uma certidão do reconhecimento da firma no CRLV com o cartório, tire duas cópias autenticadas, depois vá ao Detran e peça o bloqueio do veículo. Isso resolve o problema das multas a partir da data do bloqueio.

Se você não conseguir os dados do condutor para transferir os pontos, entre com recursos nas JARIs e inclua as cópias da certidão que você obteve no cartório.

This comment was minimized by the moderator on the site

Oi Boa noite, queria tirar uma dúvida
Aqui na cidade onde eu moro, há policiais corruptos q se aproveitam Da fragilidade dos outros, pois em determinadas horas eles (principalmente à noite) para abordar pessoas q conduzem motocicletas, mesmo sem fazer nenhuma infração, isso para poder arrancar dinheiro dos mesmos. No meu caso eu ainda não tenho carteira, mas moto com documento, capacete e moto em ótimas condições para ser conduzida, se caso eles me abordarem irão pedir carteira e documento da moto, como eu não tenho, eles iriam conversar comigo e me liberem se caso eu pagasse um dinheiro à eles, o q eu acho isso incorreto pelo fato deles além de serem corruptos o ato deles abordarem não tem haver com blits pois apenas eles fazem ronda.
Eles tem o direito de fazer isso? E onde fica os meus? O q devo fazer?

This comment was minimized by the moderator on the site

Adelino, são dois fatos a considerar.
- primeiro, estar conduzindo sua moto sem habilitação. Neste caso, de acordo com o CTB, você estará cometendo uma infração gravíssima e estará sujeito à Penalidade de multa e apreensão do veículo. Te recomendo buscar a habilitação e, enquanto isso, não conduzir sua moto. Só o faça quando estiver em dia com a documentação da moto e com a habilitação e quando nas vias públicas, não cometa irregularidades para não dar motivo para ser abordado.
- segundo, quanto aos policiais corruptos. Se for abordado por um policial e ele te pedir propina por qualquer motivo, estando você certo ou errado, guarde o nome dele, horário da abordagem, endereço, a placa ou o número de registro que está pintado na lataria da viatura policial e faça uma denúncia à Corregedoria ou à Ouvidoria de Polícia. Você pode fazer a denúncia de forma anônima se não se sentir seguro, mas sabendo que não receberá retorno nem poderá acompanhar o andamento do processo. Mas é importante ter todos os dados acima para garantir o registro da denúncia e para que ela seja investigada.

This comment was minimized by the moderator on the site

Boa noite. Fui abordado por conduzir a moto sem capacete e licenciamento atrasado tenho minha cnh a 5 anos categoria A e D eu corro o risco de perder as 2 categoria?

Rômulo Provetti Admin Author    alan
This comment was minimized by the moderator on the site

Alan, você corre o risco de ter a habilitação suspensa nas duas categorias. Entretanto, vários condutores em situação similar à sua vêm recorrendo à justiça e conseguindo recuperar o direito de manter uma das categorias. Existe até um acórdão no STJ favorável a um condutor. Mas isto vai dar trabalho e demandará tempo e dinheiro.

This comment was minimized by the moderator on the site

Olá , meu marido foi abordado aqui no bairro entregando pizza . os PM deram multa de viseira levantada e a habilitação dele está como provisória ele perde ela ?

This comment was minimized by the moderator on the site

Hellen, ele obterá a carteira definitiva, pois conduzir motocicleta com viseira levantada é infração leve.

O Artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro define:
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

Conduzir motocicleta com a viseira levantada é tipificada pelo Artigo 169 do CTB, com previsão de multa leve e perda de 3 pontos, de acordo com a Resolução 453 de 26/9/2013 do CONTRAN.

This comment was minimized by the moderator on the site

Se emprestar o carro para quem não tem carteira de habilitação e for parado quais as punições?

This comment was minimized by the moderator on the site

Itania, dependendo da situação, a autoridade de trânsito poderá aplicar uma multa ou deter o condutor e quem empresta o carro, além de apreender o veículo.
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

This comment was minimized by the moderator on the site

Fui abordado dentro de uma área privada e o capacete estava sobre a testa pois tinha terminado de fazer uma entrega aí tive uma multa e a minha CNH apreendida o que devo fazer

Rômulo Provetti Admin Author    Agno
This comment was minimized by the moderator on the site

Agno, o assunto é polêmico. Te recomendo recorrer ao órgão executivo de trânsito da sua cidade justificando que o agente que te autuou não tinha competência para atuar em área privada, visto que o CTB não é aplicado na referida área. A partir de 1 de janeiro do próximo ano entrará em vigor a Lei nº 13.146 de 6/7/2015 que esclarecerá esta questão:
Art. 2º Parágrafo único. Para efeitos deste código são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

This comment was minimized by the moderator on the site

Gostaria de saber se tomar multa sem capacete (moto) perde o direito de dirigir, mas se o guarda devolveu a habilitação para mim posso conduzir carro assim mesmo, ou terei que ir para a escolinha?

This comment was minimized by the moderator on the site

Junior, o guarda não deveria ter devolvido sua habilitação. Ele deveria te-la retido e te orientado a se dirigir à delegacia para ser orientado.
Conduzir moto sem capacete acarreta em multa e suspensão do direito de dirigir (Art 244 do CTB) por no mínimo um mês e no máximo um ano (art. 261).
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

Entretanto, você deverá verificar no site do Detran se a penalidade foi para seu prontuário. Se foi, você somente conseguirá renovar sua habilitação quando ela vencer depois que cumprir o prazo de suspensão e fazer o curso de reciclagem.

This comment was minimized by the moderator on the site

:o:o:o:o:o:o:o

This comment was minimized by the moderator on the site

Em uma multa de 85 reai. Se eu pagar antecipado tenho quanto de desconto?

This comment was minimized by the moderator on the site

Jonathan, o Artigo 284 do código de trânsito brasileiro estabelece que se a multa for paga até a data do vencimento terá um desconto de 20% sobre o valor da tabela.

This comment was minimized by the moderator on the site

QUAL O VALOR DA MULTA DE TRAFEGAR NO CORREDOR NA RODOVIA.....

This comment was minimized by the moderator on the site

Trafegar no corredor, na cidade ou na estrada, não é considerada uma infração, mas alguns fiscais e policiais podem te enquadrar nos artigos abaixo:
Art. 29-IX a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida à sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;
Art. 177 Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.
Art. 188 Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito.
Art. 192 Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo.
Mais informações no artigo: Moto no corredor

This comment was minimized by the moderator on the site

gostaria de saber o valor da multa quando algem e pego uzando gnv quando não esta legalizado.

This comment was minimized by the moderator on the site

José Nildo, creio que essa situação se enquadra no Artigo 230 do CTB:

Conduzir o veículo:
VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

Infração grave; penalidade: multa - R$ 127,69
5 pontos na carteira
Medida administrativa: retenção do veículo para regularização

This comment was minimized by the moderator on the site

Eu quero saber quanto que é valor multa de moto

This comment was minimized by the moderator on the site

Elisandro, o valor da multa depende da infração. Não há diferença se foi cometida por carro, caminhão ou moto.

This comment was minimized by the moderator on the site

Concordo plenamente com vcs mais aumentar multas dar mais multas não vai resolver o nosso transito e men trazer vidas de volta ceifadas pelo transito, por outro lado vai aumentar mais pessoas em desacordo com a lei por que receber salário minino. não vai pagar hum mil reais em multa.

This comment was minimized by the moderator on the site

Na forma que vai o País, vai chegar a hora que não vamos poder sair de casa pois seremos multados até por andar na calçada a pé. Só querem arrecadar isso sim....

This comment was minimized by the moderator on the site

Concordo que nosso transito é uma loucura, uma falta de educação total, agora multar e suspender o direito de dirigir por andar com a viseira aberta isso sim é LOUCURA, absurdo, medida estapafurdia. O problema é que se enquadra como dirigir sem capacete, acho que esta faltando um pouco de bom senso aos nossos guardas e legisladores

This comment was minimized by the moderator on the site

Concordo em gênero, número e grau!

Se é proibido andar com a viseira aberta, os capacetes não deveriam vir com esta opção. Aprendi da pior maneira que viseira aberta conta como "sem capacete"...

This comment was minimized by the moderator on the site

NOSSO TRÂNSITO É UMA LOUCURA....

This comment was minimized by the moderator on the site

É UMA LOUCURA O NOSSO TRÂNSITO...

Seja o primeiro a comentar este artigo.

Deixar seu comentário

  1. Postando comentários como visitante. Cadastrar ou login na sua conta.
0 Characters
Anexos (0 / 3)
Compartilhar sua localização

CADASTRE-SE PARA RECEBER AS VIAGENS PUBLICADAS

Você poderá sair da lista de e-mail a qualquer tempo.

Motos Adventure - expedição de moto pelo mundo

Livro sobre viagem de moto até o Atacama